Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

DIÁRIO OFICIAL 068/2021
Edição Extraordinária

GUAÍBA, 19 DE Novembro DE 2021

MESA DIRETORA:

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005/2021
Inclui o Art. 158-A à Lei Orgânica Municipal, para dispor sobre o destaque, nos currículos escolares do sistema municipal de ensino, de conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar, com fundamento no Art. 8º, Inciso IX, da Lei Maria da Penha.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaíba, 11 de novembro de 2021.
Ver. João Francisco de Assis Colares Peres
Presidente
Verª Letícia Maidana
1ª Secretária
Registre-se e Publique-se.
A integra da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 005/2021 pode ser acessado em:
http://s3-sa-east-1.amazonaws.com/static.camaraguaiba.rs.gov.br/uploads/15845.pdf
(Chave SHA1 para verificação de integridade desta publicação:
ff53df92cdf8a8d338e7cc4897fc8e45a6e281e2).

 

Fim da Publicação

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
Documento publicado digitalmente por mara.rubia em 2021-11-19 13:34:03.
Chave SHA1 para verificação de integridade desta publicação 6ab172f7d8b307ee9d809aa732c144d6499e184f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/autenticidadedo, mediante código 78.