Câmara de Vereadores de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005/2021
Inclui o Art. 158-A à Lei Orgânica Municipal, para dispor sobre o destaque, nos currículos escolares do sistema municipal de ensino, de conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar, com fundamento no Art. 8º, Inciso IX, da Lei Maria da Penha.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaíba, 11 de novembro de 2021.
Ver. João Francisco de Assis Colares Peres
Presidente
Verª Letícia Maidana
1ª Secretária
Registre-se e Publique-se.
A integra da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 005/2021 pode ser acessado em:
http://s3-sa-east-1.amazonaws.com/static.camaraguaiba.rs.gov.br/uploads/15845.pdf
(Chave SHA1 para verificação de integridade desta publicação:
ff53df92cdf8a8d338e7cc4897fc8e45a6e281e2).