Câmara de Vereadores de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 017/2021
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Aprova a filiação da Câmara Municipal de Guaíba à ACVERC.
Art. 1o Fica aprovada a filiação da Câmara Municipal de Guaíba à Associação de Câmaras de Vereadores da Região Carbonífera.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar contribuição mensal no valor equivalente a R$500,00 (quinhentos reais) para a Associação de Câmaras de Vereadores da Região Carbonífera.
Parágrafo Único. O pagamento da contribuição acima instituída deverá ser realizado até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao do vencimento.
Art. 3º A ACVERC deverá prestar contas, trimestralmente, ao Poder Legislativo, da aplicação dos valores recebidos, sob pena de perda da contribuição.
Art. 4o Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 30 de setembro de 2021.
Dr. João Collares (PDT)
Presidente
Cristiano Eleu (REP)
Vice-Presidente
Letícia Maidana (SDD)
1ª Secretária
Marcos SJ (DEM)
2º Secretário

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 004/2021
Acrescenta o inciso XIII ao art. 146 da Lei Orgânica Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Art. 1.° Acrescenta o inciso XIII ao art. 146 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: Art. 146 (...)
(...)
XIII - promover o estudo da Língua Brasileira de Sinais – Libras como ferramenta de inclusão social. (NR)

Art. 2.º Esta Emenda à Lei Orgânica em vigor na data da sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaíba, 20 de outubro de 2021.
Registre-se e Publique-se:
Ver. João Francisco de Assis Colares Peres
Presidente
Ver .ª Letícia Maidana 1ª Secretária

FRENTE PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍBA
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COMBATE À DEPENDÊNCIA QUÍMICA
A Presidente da Frente Parlamentar de Combate e Enfrentamento a Dependência Química, Ver.ª Letícia Maidana (SDD), no uso de suas atribuições regimentais, resolve COMUNICAR a comunidade Guaibense da realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA HÍBRIDA, com o seguinte tema: COMBATE À DEPENDÊNCIA QUÍMICA, a ser realizada pela referida FRENTE PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍBA, no dia 20 de novembro do corrente ano, com início às 13:00 horas, com transmissão ao vivo no canal oficial do Facebook da Câmara Municipal de Guaíba (https://www.facebook.com/camaraguaiba/) e limite máximo de 60 pessoas presencialmente no Plenário do Poder Legislativo Municipal, situado na Avenida Sete de Setembro, nº 325.
Guaíba, 18 de outubro de 2021.
Ver.ª Letícia Maidana (SDD)
Presidente da Frente Parlamentar de Combate e Enfrentamento a Dependência Química