Câmara de Vereadores de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EDITAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO
PLL 020/2025 - PLL 020/2025 - Cria o Programa Municipal de Apoio e Valorização dos Trabalhadores Terceirizados no Serviço Público e dá outras providências. Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP).
PLE 015/2025 – Altera a Lei Municipal n.º 3208/2014, de 11 de novembro de 2014, que institui o Código Tributário Municipal Proponente: Executivo Municipal.
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 108 do Regimento Interno e visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação da proposição em epígrafe, vem COMUNICAR à comunidade Guaibense que tramitam nesta Casa Legislativa, para debate e eventual proposição de sugestões e/ou emendas ao proponente as proposições em epígrafe. As proposições ora divulgadas estão disponíveis para consulta no endereço oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet nos links: 
PLL 020/2025: https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=38888 
PLE 015/2025: https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=38968  
Guaíba, 19 de fevereiro de 2025.
Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação