Câmara de Vereadores de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

EDITAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO

PLL 010/2025 - Acrescenta o inciso XXXV ao § 1º do art. 76 da Lei Municipal nº 1.730/2002 - Código de Meio Ambiente, prevendo como ato de maus-tratos o abandono de animais por locatários em imóveis alugados. Proponente: Ver.ª Gabi Panazzolo (MDB)
PLL 015/2025 - Acrescenta o inciso XXIII ao art. 26 da Lei Municipal nº 1.027/1990 - Código de Posturas, proibindo acender fogo ou fazer churrasco fora dos locais determinados pelo poder público Proponente: Ver. Marcos SJ (PL)
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 108 do Regimento Interno e visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação da proposição em epígrafe, vem COMUNICAR à comunidade Guaibense que tramitam nesta Casa Legislativa, para debate e eventual proposição de sugestões e/ou emendas ao proponente as proposições em epígrafe. As proposições ora divulgadas estão disponíveis para consulta no endereço oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet nos links: 
PLL 010/2025: https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=38531 
PLL 015/2025: https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=38693 
Guaíba, 06 de fevereiro de 2025.
Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 002, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera os arts. 3º, 6º e 8º e § 1º da Cláusula Décima Terceira do Anexo IV, todos da Resolução de Mesa nº 009-2022, que Regulamenta a aplicação e o controle operacional das disposições da Resolução nº 002, de 20 de abril de 2022 que institui a Quota Básica Mensal de custeio a materiais e serviços para os Vereadores e dá outras providências.  
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíba, 05 de fevereiro de 2025. 
JOÃO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES
Presidente
JULIANO DE MATOS FERREIRA
Vice-Presidente
EVERTON SILVA GOMES
1ª Secretário
GABRIELA CHEMELLO PANAZZOLO
2ª Secretária
Registre-se e Publique-se:
A integra da Resolução de Mesa nº 002/2025, pode ser acessado em:
http://s3-sa-east-1.amazonaws.com/static.camaraguaiba.rs.gov.br/uploads/28381.pdf
 (Chave SHA1 para verificação de integridade desta publicação:
735c13b687383af9f7f881650ec8d98194e34a86).

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 08/2025

O Poder Legislativo de Guaíba torna pública a celebração do contrato nº 08/2025 com a empresa ELETRO CENTRO COMERCIO DE PECAS E ELETROELETRONICOS LTDA, CNPJ 16.779.255/0002-15 para aquisição de equipamentos de ar condicionado e fornecimento do serviço de instalação e desinstalação dos equipamentos. Processo Administrativo nº 08/2025. Dispensa Eletrônica nº. 90007/2025. Valor total da contratação: R$ 13.119,92. Crédito orçamentário: 34490520000000000000 e 33390390000000000000. Data do contrato: 

Guaíba, 03 de fevereiro de 2025.         

João Francisco de Assis Colares Peres

Presidente