Câmara de Vereadores de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PORTARIA Nº 167/2021
“Dispõe sobre a demissão de servidor público do Poder Legislativo Municipal”.
Ver. João Francisco de Assis Colares Peres, Presidente da Câmara Municipal de Guaíba, no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 1º, parágrafo único e 175, I, do Estatuto do Servidor Público e
CONSIDERANDO o Julgamento no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 093/2021;
R E S O L V E:
Art. 1º Demitir o servidor LEANDRO VILLANOVA OLIVEIRA, Oficial de Manutenção, matrícula nº 1001902, com fundamento no artigo 165, incisos III e XIII, do Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba, por infrações administrativas dispostas nos arts. 152, inciso XI, e 165, inciso III, do Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíba, em 11 de agosto de 2021.

Ver. João Francisco de Assis Colares Peres
Presidente
Registre-se e Publique-se:
Ver. Letícia Oliveira da Rosa
1ª Secretária