Câmara de Vereadores de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EDITAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO 
PLL 079/2024 - Acrescenta o art. 76-B à Lei Municipal nº 1.730/2002 - Código de Meio Ambiente, determinando que os proprietários de cães da raça Pit Bull e outras comprovem seu adestramento e vacinação e circulem em logradouros públicos com focinheira, dentre outras providências. Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 108 do Regimento Interno e visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação da proposição em epígrafe, vem COMUNICAR à comunidade Guaibense que tramita nesta Casa Legislativa, para debate e eventual proposição de sugestões e/ou emendas ao proponente, o PLL 079/2024 - Acrescenta o art. 76-B à Lei Municipal nº 1.730/2002 - Código de Meio Ambiente, determinando que os proprietários de cães da raça Pit Bull e outras comprovem seu adestramento e vacinação e circulem em logradouros públicos com focinheira, dentre outras providências. Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB). A proposição ora divulgada está disponível para consulta no endereço oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet nos links:
PLL 079/2024: https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=36267
Guaíba, 22 de agosto de 2024.
Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação