Câmara de Vereadores de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EDITAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO 
PLE 040/2024 - Altera o Art. 215 da Lei Municipal nº 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba Proponente: Executivo Municipal
PLL 068/2024 - Altera a Lei Municipal nº 1.027/1990 – Código de Posturas do Município, para dispor que multas por descumprimento sejam recolhidas ao Fundo Municipal de Defesa Civil. Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 108 do Regimento Interno e visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação da proposição em epígrafe, vem COMUNICAR à comunidade Guaibense que tramitam nesta Casa Legislativa, para debate e eventual proposição de sugestões e/ou emendas ao proponente, o PLE 040/2024 - Altera o Art. 215 da Lei Municipal nº 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba Proponente: Executivo Municipal e o PLL 068/2024 - Altera a Lei Municipal nº 1.027/1990 – Código de Posturas do Município, para dispor que multas por descumprimento sejam recolhidas ao Fundo Municipal de Defesa Civil. Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP). As proposições ora divulgadas estão disponíveis para consulta no endereço oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet nos links: 
PLE 040/2024: https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=35637 
PLL 068/2024: https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=35630  
Guaíba, 02 de julho de 2024.
Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação