Câmara de Vereadores de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

E D I T A L  N . º 0 5 . 0 0 1 / 2 0 2 3 –  H O M O L O G A Ç Ã O  D A S  I N S C R I Ç Õ E S
O Presidente da Câmara Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a Homologação das Inscrições do Concurso Público n.º 001/2023.
Guaíba (RS), 06 de março de 2024.
João Carlos da Silva Caldas
Presidente da Câmara Municipal EDITAL N.º 04.001/2023 – DEFERIMENTO DAS Marcos Vinícius Bitencourt Fortes
Comissão do Concurso Público
A integra da homologação das inscrições do Concurso Público n.º 001/2023. pode ser acessado em:
http://s3-sa-east-1.amazonaws.com/static.camaraguaiba.rs.gov.br/uploads/25861.rar
(Chave SHA1 para verificação de integridade desta publicação:
d6f5af14bd2c4f3b41004201a2e6678b555da691).

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EDITAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO 
PLE 167/2023 - Acrescenta o art. 139-A à Lei Municipal no 1.027/1990 - Código de Posturas, para substituir, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Guaíba, os sinais sonoros (sirenes) por sinais musicais e/ou visuais adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista(TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.
Proponente: Ver.ª Carla Vargas
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 108 do Regimento Interno e visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação da proposição em epígrafe, vem COMUNICAR à comunidade Guaibense que tramita nesta Casa Legislativa, para debate e eventual proposição de sugestões e/ou emendas ao proponente, o PLE 167/2023 - Acrescenta o art. 139-A à Lei Municipal no 1.027/1990 - Código de Posturas, para substituir, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Guaíba, os sinais sonoros (sirenes) por sinais musicais e/ou visuais adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista(TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico. Proponente: Ver.ª Carla Vargas. A proposição ora divulgada está disponível para consulta no endereço oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet no link:
https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=33843
Guaíba, 05 de março de 2024.
Ver. Alex Medeiros (PP) Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação