Câmara de Vereadores de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EDITAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO
PLL 167/2023 - Acrescenta o art. 139-A à Lei Municipal no 1.027/1990 - Código de Posturas, para substituir, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Guaíba, os sinais sonoros (sirenes) por sinais musicais e/ou visuais adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.
O Presidente da Comissão de Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, resolve, visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação da proposição em epígrafe, COMUNICAR à comunidade Guaibense que tramita nesta Casa Legislativa, para debate e eventual proposição de sugestões e/ou emendas ao proponente os Projetos de Lei em epígrafe. Sugestões e manifestações podem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]     
As proposições ora divulgada estão disponíveis para consulta no endereço oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet através dos links:
PLL 167/2023: https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=33843
Guaíba, 14 de Dezembro de 2023.
VER.ª CARLA VARGAS (PTB)
Vice Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação