Câmara de Vereadores de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

LEI N.º 4.445 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de lixeiras com sensor de abertura automática nos banheiros para deficientes, em ambientes privados, de Guaíba e dá outras providências
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíba, em 17 de outubro de 2023.
Florindo Rodrigues dos Santos
Presidente da Câmara Municipal 
João Carlos da silva Caldas
1.º Secretário    
Registre-se e Publique-se:
A integra da Lei N.º 4.445 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 pode ser acessado em:
http://s3-sa-east-1.amazonaws.com/static.camaraguaiba.rs.gov.br/uploads/24219.pdf
(Chave SHA1 para verificação de integridade desta publicação:    
1301cccd4d8ad2aa81a01be64b8c9fef702fbdf5).