Câmara de Vereadores de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EDITAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO
PLL 054/2023 - Regulamenta, no âmbito do Município de Guaíba, a Lei no 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e de funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Proponente: Ver. Marcos SJ (UB)
PLL 055/2023 - Inclui a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Municipal n.º 1.441, de 23 de dezembro de 1998 – Código Municipal de Saúde. Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP).
O Presidente da Comissão de Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal e art. 135 do Regimento Interno, resolve, visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação das proposições em epígrafe, COMUNICAR à comunidade Guaibense que tramita nesta Casa Legislativa, para debate e eventual proposição de sugestões e/ou emendas ao proponente o Projeto de Lei em epígrafe. Sugestões e manifestações podem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected].     
A proposição ora divulgada está disponível para consulta no endereço oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet no link:
PLL054/2023: https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=30661
PLL055/2023: https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=30665
Guaíba, 31 de maio de 2023.
VER. ALEX MEDEIROS (PP)
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico 012/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Guaíba comunica que está aberta licitação, na modalidade Pregão Eletrônico do tipo Menor Preço conforme especificações contidas nos termos do edital próprio e seus anexos.
Finalidade: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIEGIENIZAÇÃO para o Poder Legislativo Municipal de Guaíba que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de todos os insumos de mão de obra (uniformes) necessários à execução dos serviços, de acordo com as especificações do objeto.
Abertura: 15/06/2023, às 09h
Portal de Compras Governamentais (Comprasnet) – www.gov.br/compras
CÓDIGO UASG: 927530
A íntegra do presente edital encontra-se à disposição no website oficial da Câmara Municipal de Guaíba: camaraguaiba.atende.net.
Guaíba, 31 de maio de 2023.
Florindo Rodrigues dos Santos
Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 011/2023
O Poder Legislativo de Guaíba torna pública a contratação direta com a empresa FGTEC INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.067.658/0001-09, para cobertura securitária do veículo oficial da Câmara Municipal de Guaíba, conforme Processo Administrativo nº 026/2023, Dispensa de Licitação nº 011/2023. Fundamentação: art. 24, II, da Lei 8.666/93. Valor total da contratação: R$ 1.331,75 (um mil trezentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). Crédito orçamentário: 33390300000000000000. Data da dispensa: 26/05/2023.             
Florindo Rodrigues dos Santos 
Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 012/2023
O Poder Legislativo de Guaíba torna pública a contratação direta com a empresa SIDNEI MAGRI MEDEIROS, inscrita no CNPJ sob o nº 45.141.045/0001-14, para restauração da bancada do Plenário, incluindo a confecção de nova tribuna, com entrega única, montagem e instalação dos produtos para a Câmara Municipal de Guaíba/RS, conforme Processo Administrativo nº 022/2023, Dispensa de Licitação nº 012/2023. Fundamentação: art. 24, II, da Lei 8.666/93. Valor total da contratação: R$ 13.650,00 (treze mil seiscentos e cinquenta reais). Crédito orçamentário: 34490520000000000000 e 33390390000000000000. Data da dispensa: 31/05/2023.              
Florindo Rodrigues dos Santos 
Presidente