Câmara de Vereadores de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
PLL 002/2023 - Altera a Lei Municipal n.º 3.858, de 09 de Janeiro de 2020, ficando proibida a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “Fogos de Estampido” e “Artigos Explosivos”.
PLL 021/2023 - Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial no Município de Guaíba a “Marcha para Jesus”, e dá outras providências.
PLL 044/2023 - Altera a Lei Municipal nº 2.664, de 28 de outubro de 2010, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá outras providências.
PLL 046/2023 - Acrescenta o art. 26-B à Lei Municipal no 1.027/1990 - Código de Posturas, para tornar obrigatório o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis.
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal e art. 91 do Regimento Interno, resolve, visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação das proposições em epígrafe, COMUNICAR à comunidade Guaibense da realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada pela referida Comissão, no dia 25 de maio
do corrente ano, com inicio às 17:00 horas, com transmissão ao vivo no canal oficial do facebook da Câmara Municipal de Vereadores (https://www.facebook.com/camaraguaiba) e presencialmente no plenário Ver. Jonas Xavier, situado na Avenida Sete de Setembro nº 325.
As proposições ora divulgadas estão disponíveis para consulta no endereço
oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet pelos links:
PLL002/2023 https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=27987
PLL021/2023 https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=29719
PLL044/2023 https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=30215
PLL046/2023  https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=30368
Guaíba, 12 de Maio de 2023.
VER. ALEX MEDEIROS (PP)