Câmara de Vereadores de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

LEI N.º 4346 DE 14 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei nº 3.635/2018 que “Dispõe sobre a classificação de cargos, fixa vencimentos do quadro de servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências”
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíba, em 14 de abril de 2023.
Florindo Rodrigues dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Letícia Oliveira da Rosa
1.º Secretária
Registre-se e Publique-se:
A integra da Lei N.º 4346 DE 14 DE ABRIL DE 2023 pode ser acessado em:
http://s3-sa-east-1.amazonaws.com/static.camaraguaiba.rs.gov.br/uploads/22065.pdf
(Chave SHA1 para verificação de integridade desta publicação:
615d3cf989de880a4a089cdaea1db713b61e87f1).

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
PLL 002/2023 - Altera a Lei Municipal n.º 3.858, de 09 de Janeiro de 2020, ficando proibida a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “Fogos de Estampido” e “Artigos Explosivos”.
PLL 021/2023 - Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial no Município de Guaíba a “Marcha para Jesus”, e dá outras providências.
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal e art. 135 do Regimento Interno, resolve, visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação das proposições em epígrafe, COMUNICAR à comunidade Guaibense da realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada pela referida Comissão, no dia 27 de abril do corrente ano, com inicio às 17:00 horas, com transmissão ao vivo no canal oficial do facebook da Câmara Municipal de Vereadores (https://www.facebook.com/camaraguaiba) e presencialmente no plenário Ver. Jonas Xavier, situado na Avenida Sete de Setembro nº 325.
As proposições ora divulgadas estão disponíveis para consulta no endereço oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet pelos links: 
PLL002/2023 - https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=27987
PLL021/2023 - https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=29719 
Guaíba, 12 de abril de 2023.
VER. ALEX MEDEIROS (PP)
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação