Câmara de Vereadores de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no âmbito da Câmara Municipal de Guaíba.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíba, 29 de março de 2023.
Florindo Rodrigues Dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
A íntegra da Instrução Normativa nº 003/2023, pode ser acessado em:
http://s3-sa-east-1.amazonaws.com/static.camaraguaiba.rs.gov.br/uploads/21943.pdf      (Chave SHA1 para verificação de integridade desta publicação:
87d8e185d771c4415d30dea6e90462704091c97d).

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2023
Acrescenta Seção IV-A ao Capítulo XI da Lei Orgânica Municipal. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíba, 29 de Março de 2023. 
Ver. Florindo Rodrigues dos Santos 
Presidente
Registre-se e Publique-se.
Ver.ª Letícia Oliveira da Rosa 
1.º Secretária
A integra da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2023 pode ser acessado em:
http://s3-sa-east-1.amazonaws.com/static.camaraguaiba.rs.gov.br/uploads/21942.pdf
(Chave SHA1 para verificação de integridade desta publicação: 
6ee9b66506c96421a46599ad3791696958711938).