Câmara de Vereadores de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
PLL 008/2023 Altera a Lei Municipal n.º 3208/2014, que Institui o Código Tributário Municipal do Município de Guaíba. Proponente: Ver Alex Medeiros
PLL 011/2023 Acrescenta o Inciso XI, no Art. 29 da Lei n.º 3.208, de 11 de novembro de 2014. Proponente: Ver Manoel Eletricista
O Presidente da Comissão de constituição, justiça e redação da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal e art. 135 do Regimento Interno, resolve, visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação das proposições em epígrafe, COMUNICAR à comunidade Guaibense da realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada pela referida Comissão, no dia 08 de março do corrente ano, com inicio Às 17:00 horas com transmissão ao vivo no canal oficial do facebook da Câmara Municipal de Guaíba (https://www.facebook.com/camaraguaiba/) e precencialmente no plenario do poder Legislativo Municipal, situado na Avenida Sete de Setembro nº 325. 
As proposições ora divulgadas estão disponíveis para consulta no endereço oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet no link:
PLL 008/2023 https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=28472
PLL 011/2023 https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=28676
Guaíba, 01 de março de 2023.
VER. ALEX MEDEIROS (PP)
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº  05/2021
O Poder Legislativo de Guaíba torna pública a celebração do segundo termo aditivo ao contrato de nº 05/2021 com a empresa Editorial Nova Folha Ltda, cadastrada no CNPJ sob nº 00.373.634/0001-90, conforme Processo Administrativo nº 020/2021, Inexigibilidade de Licitação, nº 003/2021, para prorrogação pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 08/03/2023. Valor global do contrato: R$ 2.448,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais). Crédito orçamentário: 3.3.3.9.0.39.00.00.00.00.00.000. Data da assinatura: 27/02/2023.
Guaíba, 01 de março de 2023.
Florindo Rodrigues dos Santos
Presidente