Câmara de Vereadores de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
PLL 005/2022 - Altera a Lei Nº 4.067, de 12 de Novembro de 2021, que Institui a Política Municipal de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal - VTA e a redução gradativa do uso e dá outras providências. Proponente: Ver Ale Alves
PLL 163/2022 - Obriga construtoras e incorporadoras a repararem os danos que causarem a pisos, calçamentos, calçadas ou paralelepípedos. Proponente: Ver Manoel Eletricista
PLE 074/2022 - Dispõe sobre o pagamento de complemento no vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, em observância ao disposto no § 9º, do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal
PR 001/2023 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíba. Proponente: Mesa Diretora 
PLL 005/2023 - Altera a Lei Municipal no 1.207/1990 – Código de Posturas, dispondo sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências Proponente: Ver. Florindo
PLE 012/2023 - Institui a Lei de Incentivo ao Artista Guaibense - LIAG, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no município de Guaíba, o Programa de Apoio ao Artista e Técnicos de Guaíba - PROARTE - Guaíba, que consiste na finalidade de promover a aplicação de recursos financeiros decorrentes de incentivos a contribuintes e do Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal
O Presidente da Comissão de constituição, justiça e redação da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal e art. 135 do Regimento Interno, resolve, visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação das proposições em epígrafe, COMUNICAR à comunidade Guaibense da realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada pela referida Comissão, no dia 08 de março do corrente ano, com inicio Às 17:00 horas com transmissão ao vivo no canal oficial do facebook da Câmara Municipal de Guaíba (https://www.facebook.com/camaraguaiba/) e precencialmente no plenario do poder Legislativo Municipal, situado na Avenida Sete de Setembro nº 325. 
As proposições ora divulgadas estão disponíveis para consulta no endereço oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet no link:
PLL  005/2022  https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=21604
PLL  163/2022  :https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=27670
PLE 074/2022 https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=27310
PR 001/2023 https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/index.php?sec=proposicao&id=27926
PLL  005/2023  https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=28016
PLE  012/2023  https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=28688
Guaíba, 15 de fevereiro de 2023.
VER. ALEX MEDEIROS (PP)
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contrato nº 31/2022
O Poder Legislativo de Guaíba torna pública a celebração do segundo termo aditivo ao contrato de nº 31/2022 com a empresa SBM CONSTRUÇÕES LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 03.041.946/0001-94, conforme Processo Administrativo nº 049/2022, Tomada de Preços 002/2022, para SUPRIMIR 20,02% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 204.198,68 (duzentos e quatro mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea “b”, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/1993; ACRESCENTAR 38,48% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 392.525,15 (trezentos e noventa e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993; ALTERAR a Cláusula Segunda do Contrato n° 031/2022 – Do Preço, em função dos acréscimos e supressões, passando a vigorar: “O preço total, incluindo todos os custos e encargos pagos ou devidos em decorrência da execução do objeto contratado, é de R$ 1.208.269,95 (um milhão, duzentos e oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos).” Valor acrescido: R$ 188.326,47 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos). Data da assinatura: 13/02/2023.     
Guaíba, 14 de fevereiro de 2023.
Florindo Rodrigues dos Santos
Presidente