Câmara de Vereadores de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

EDITAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO
1)PLE 066/2022 - Altera a Lei 3.208 de 2014, que institui o Código Tributário do Município de Guaíba e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal
2)PLE 033/2022 – Altera as Leis Municipais n.ºs 3571/2017, 3815/2019 e 3960/2021, que dispõem sobre Programa de Recuperação de Créditos - REFIS dos anos 2017, 2019 e 2021, e dá outras providências, convalidando os atos administrativos baseados nas alterações.
O Presidente da Comissão de Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 32 do RI, resolve, atendendo ao disposto no Artigo 46 da LOM e visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação das proposições em epígrafe, COMUNICAR à comunidade Guaibense que tramitam nesta Casa Legislativa, para debate e eventual proposição de sugestões e/ou emendas ao proponente os Projeto de Lei em epígrafe. As proposições ora divulgadas estão disponíveis para consulta no endereço oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet nos links:
PLE 066/2022: https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=26755
PLE 033/2022: https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=22684
Guaíba, 26 de outubro de 2022.
VER. ALEX MEDEIROS (PP)
Presidente

EXTRATO DE DISPENSA
Dispensa de Licitação nº 039/2022
O Poder Legislativo de Guaíba torna pública a contratação direta com a empresa PELLIZZARI TROFEUS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.927.058/0001-36, para o fornecimento de Medalha de Honra ao Mérito Desportivo e Educacional, para a Câmara Municipal de Guaíba/RS, conforme Processo Administrativo nº 051/2022, Dispensa de Licitação nº 039/2022. Fundamentação: art. 24, II, da Lei 8.666/93. Valor total da contratação: R$ 1.130,00 (mil cento e trinta reais). Crédito orçamentário: 33390320000000000000. Data da dispensa: 25/10/2022.
Guaíba, 26 de outubro de 2022.
Marcos Sidney Silva de Oliveira
Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 040/2022
O Poder Legislativo de Guaíba torna pública a contratação direta com a empresa 4 NINJAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.988.889/0001-68, para o fornecimento de Medalha de Honra ao Mérito Desportivo e Educacional, para a Câmara Municipal de Guaíba/RS, conforme Processo Administrativo nº 048/2022, Dispensa de Licitação nº 040/2022. Fundamentação: art. 24, II, da Lei 8.666/93. Valor total da contratação: R$ 227,22 (duzentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos). Crédito orçamentário: 33390300000000000000. Data da dispensa: 26/10/2022.
Guaíba, 26 de outubro de 2022.
Marcos Sidney Silva de Oliveira
Presidente