PLL 061/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura Municipal de Guaíba/RS, na administração direta, autarquias e de economia mista, assim como, as prestadoras de serviços no pólo industrial do Município a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores que têm domicílio no Município de Guaíba-RS e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 29/08/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/06/2017	Cadastrado no Sistema em: 30/06/2017	Ver Íntegra Download
06/07/2017	Protocolado em: 06/07/2017
06/07/2017	Apreciação em Plenário em: 11/07/2017
11/07/2017	Baixa para Secretaria
25/07/2017	Apreciação em Plenário em: 01/08/2017
01/08/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/08/2017	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
02/08/2017	Solicita Parecer Jurídico
22/08/2017	Parecer Jurídico nº 222/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
23/08/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
24/08/2017	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
24/08/2017	Apreciação em Plenário em: 29/08/2017
29/08/2017	Arquivado