PLL 053/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Expedição de receitas médicas e ou odontológicas em letras de forma legíveis, no âmbito do Município de Guaíba, pelos consultórios Particulares ou da Rede Pública Municipal de Saúde.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 01/08/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/06/2017	Cadastrado no Sistema em: 20/06/2017	Ver Íntegra Download
21/06/2017	Protocolado em: 21/06/2017
23/06/2017	Apreciação em Plenário em: 27/06/2017
27/06/2017	Baixa para Secretaria
28/06/2017	Apreciação em Plenário em: 04/07/2017
04/07/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/07/2017	Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
04/07/2017	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
12/07/2017	Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
25/07/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
25/07/2017	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
26/07/2017	Apreciação em Plenário em: 01/08/2017
01/08/2017	Retirado por proponente