PLL 040/2017 - Dispõe sobre o Direito de Aleitamento Materno, e dá outras providências
Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 24/08/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/05/2017 | Cadastrado no Sistema em: 19/05/2017 |
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| 19/05/2017 | Protocolado em: 19/05/2017 | |
| 19/05/2017 | Apreciação em Plenário em: 30/05/2017 | |
| 30/05/2017 | Baixa para Secretaria | |
| 31/05/2017 | Apreciação em Plenário em: 06/06/2017 | |
| 06/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 06/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| 07/06/2017 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 20/07/2017 | Parecer Jurídico nº 158/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 25/07/2017 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 02/08/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 03/08/2017 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
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| 03/08/2017 | Apreciação em Plenário em: 08/08/2017 | |
| 09/08/2017 | Adiamento de Discussão por Ver. Jonas Xavier | |
| 09/08/2017 | Apreciação em Plenário em: 15/08/2017 | |
| 15/08/2017 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 15/08/2017 | Resultados da Votação em: 15/08/2017 | |
| 21/08/2017 | Encaminhado via Ofício: 123/2017 | |
| 24/08/2017 | Sancionado em: 21/08/2017 | Download |