REQ 192/2017 - Propõe estudo para a viabilização da gratuidade no transporte de pessoa nos serviços prestados pelo transporte hidroviário de Catamarã realizado pela empresa CATSUL, em observância ao art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei nº. 10741/2003).

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 03/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 07/06/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/05/2017	Cadastrado no Sistema em: 03/05/2017	Ver Íntegra
04/05/2017	Protocolado em: 04/05/2017
04/05/2017	Apreciação em Plenário em: 09/05/2017
09/05/2017	Resultados da Votação em: 09/05/2017
09/05/2017	Aprovado em Votação Única por unanimidade
15/05/2017	Encaminhado via Ofício: 053/2017
07/06/2017	Recebimento de Resposta em: 07/06/2017	Download