REQ 131/2017 - Requer saber qual é o órgão responsável pelo artigo, 74 da lei 8069, ECA e como é selecionado a faixa etária das crianças

Proponente: Ver. Juliano Ferreira (PRD)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 05/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 18/05/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/04/2017 Cadastrado no Sistema em: 05/04/2017
05/04/2017 Protocolado em: 05/04/2017
05/04/2017 Apreciação em Plenário em: 11/04/2017
11/04/2017 Aprovado em Votação Única por unanimidade
17/04/2017 Encaminhado via Ofício: 045/2017
18/05/2017 Recebimento de Resposta em: 18/05/2017
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