REQ 131/2017 - Requer saber qual é o órgão responsável pelo artigo, 74 da lei 8069, ECA e como é selecionado a faixa etária das crianças

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 05/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 18/05/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/04/2017	Cadastrado no Sistema em: 05/04/2017	Ver Íntegra
05/04/2017	Protocolado em: 05/04/2017
05/04/2017	Apreciação em Plenário em: 11/04/2017
11/04/2017	Aprovado em Votação Única por unanimidade
17/04/2017	Encaminhado via Ofício: 045/2017
18/05/2017	Recebimento de Resposta em: 18/05/2017	Download