REQ 104/2017 - Requer saber a previsão para regulamentação da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, artigo 22, seção da II Lei Orgânica da Assistência Social

Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 23/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 07/06/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/03/2017 Cadastrado no Sistema em: 23/03/2017
23/03/2017 Protocolado em: 23/03/2017
23/03/2017 Apreciação em Plenário em: 28/03/2017
28/03/2017 Resultados da Votação em: 28/03/2017
28/03/2017 Aprovado em Votação Única por unanimidade
04/04/2017 Encaminhado via Ofício: 030/2017
07/06/2017 Recebimento de Resposta em: 07/06/2017
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