PLL 017/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da frase "Desrespeitar, Negligenciar ou Prejudicar Idosos é Crime", no transporte coletivo, repartições públicas municipais, postos de saúde, hospital privado, pronto atendimento e agências bancárias no âmbito do município

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 11/04/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/03/2017	Cadastrado no Sistema em: 16/03/2017	Ver Íntegra Download
16/03/2017	Protocolado em: 16/03/2017
16/03/2017	Apreciação em Plenário em: 21/03/2017
21/03/2017	Baixa para Secretaria
23/03/2017	Apreciação em Plenário em: 28/03/2017
28/03/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/03/2017	Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
29/03/2017	Solicita Parecer Jurídico
04/04/2017	Parecer Jurídico nº 074/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
05/04/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
11/04/2017	Retirado via Ofícios: Memorando 026/2017 e 026/2017 por proponente