PLE 012/2017 - Dispõe sobre a concessão de 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, exercício 2017

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 21/02/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/02/2017	Cadastrado no Sistema em: 10/02/2017
10/02/2017	Protocolado em: 10/02/2017	Download
13/02/2017	Apreciação em Plenário em: 16/02/2017
16/02/2017	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
16/02/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/02/2017	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2017	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
16/02/2017	Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
16/02/2017	Parecer Jurídico nº 033/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
16/02/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
16/02/2017	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
16/02/2017	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
16/02/2017	Aprovado em Votação Única por unanimidade
17/02/2017	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 004/2017
21/02/2017	Sancionado em: 20/02/2017	Download