PLL 003/2017 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/01/2017
Última Movimentação da Proposição: 11/07/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/01/2017	Cadastrado no Sistema em: 27/01/2017	Ver Íntegra Download
27/01/2017	Protocolado em: 27/01/2017
27/01/2017	Apreciação em Plenário em: 01/03/2017
01/03/2017	Baixa para Secretaria
02/03/2017	Apreciação em Plenário em: 07/03/2017
07/03/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2017	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor
08/03/2017	Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
21/03/2017	Parecer Jurídico nº 054/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
28/06/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
06/07/2017	Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor	Ver Íntegra
07/07/2017	Apreciação em Plenário em: 11/07/2017
11/07/2017	Arquivado