PLE 053/2016 - Dispõe sobre obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 06/10/2016
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2016

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/10/2016 Cadastrado no Sistema em: 06/10/2016
06/10/2016 Protocolado em: 06/10/2016
06/10/2016 Apreciação em Plenário em: 11/10/2016
11/10/2016 Baixa para Secretaria
11/10/2016 Baixa para Secretaria
11/10/2016 Apreciação em Plenário em: 18/10/2016
18/10/2016 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2016 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
19/10/2016 Solicita Parecer Jurídico
16/11/2016 Parecer Jurí­dico nº 230/2016 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
29/11/2016 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2016 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
01/12/2016 Apreciação em Plenário em: 06/12/2016
06/12/2016 Aprovado por unanimidade
06/12/2016 Resultados da Votação em: 06/12/2016
16/12/2016 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 143/2016
16/12/2016 Sancionado em: 14/12/2016
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