REQ 583/2016 - O Vereador que subscreve, solicita à mesa diretora que após os trâmites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que o mesmo dentro do possível revise a Lei Nº 2386/2008 que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de estacionamentos rotativos pago, nas vias e logradouros Públicos referente à cobrança das Vagas dos Estacionamentos dos Portadores de Deficiência física e Idosos. Saliento que nesta Lei no Art. 4º estão sujeitas a gratuidade os veículos em situação de emergência médica ou sinistro, até que cesse a emergência. Sendo assim, existe a grandiosidade, do Executivo Municipal em alterar a Lei Inicial em favor dos Portadores de Deficiência física e Idosos?
Proponente: Bancada do PP (PP)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 25/08/2016
Última Movimentação da Proposição: 23/09/2016
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
25/08/2016 | Cadastrado no Sistema em: 25/08/2016 |
Ver Íntegra |
25/08/2016 | Protocolado em: 25/08/2016 | |
25/08/2016 | Apreciação em Plenário em: 30/08/2016 | |
30/08/2016 | Resultados da Votação em: 30/08/2016 | |
30/08/2016 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
05/09/2016 | Encaminhado via Ofício: 111/2016 | |
23/09/2016 | Recebimento de Resposta em: 22/09/2016 | Download |