REQ 516/2016 - O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Secretaria Municipal de Assistência Social O objetivo da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) é atender o cidadão de Guaíba com profissionalismo, viabilizando direitos sociais instituídos em leis e na consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) destacam-se a reorganização dos serviços de proteção, territorialização das ações e aumento do cofinanciamento federal. Com relação à Secretária, pergunto: Emissão de Documentos Quantas emissões de Carteira de Identidade são feitas em média na Secretária pelo Instituto Geral de Perícias por mês? Encaminhamento da Carteira de Passe Livre Intermunicipal – FADERS, quantas foram encaminhadas desde o inicio deste Mandato 2013/2016? Benefício de Prestação Continuada - BPC O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pago pelo Governo Federal e assegurado por lei que permite ao idoso e pessoa com deficiência às condições mínimas de uma vida digna. Para ter direito ao BPC, não é necessário que o beneficiário já tenha contribuído para a Previdência Social? Quem pode receber o BPC? Quem Cadastra na Secretaria? Quem e aonde é autorizado o Beneficio? CadÚnico é cadastrado por qual Servidor? Este servidor é efetivo ou Comissionado? Secretaria Municipal de Assistência Social, disponibiliza benefícios eventuais, como é feito o controle? Solicito uma copia deste controle? Quais servidores são responsáveis pela liberação dos benefícios abaixo? e como a população carente pode ser beneficiada? Auxílio Alimentação; Vestuário; Auxílio Funeral; Transporte de crianças com deficiência para tratamento de reabilitação. Existe um controle por parte desta Secretaria a acolhimento excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos sob medida de proteção cujas famílias encontram-se impossibilitadas de cumprir sua função de cuidado e proteção? Solicito cópia atualizada deste controle. Como é fiscalizado o serviço de aconselhamento institucional para adultos, com atendimento de orientação sócio familiar, diagnóstico socioeconômico, estímulo a reinserção ao convívio familiar de caráter provisório, por está Secretária? E por qual Servidor? O Projeto “De Olho no Cidadão” é uma iniciativa da Prefeitura Municipal através da Secretaria de Assistência Social, juntamente com o Programa Vida Eu Quero, Drogas Tô Fora!, que visa levar aos bairros mais carentes e de difícil acesso parte da estrutura e serviços oferecidos nesta secretaria, então pergunto: Quais os Projetos Oferecidos a Comunidade em Geral e principalmente aos Dependentes Químicos? Quem coordenada os Projetos? Qual o número de dependentes Químicos comprovadamente recuperados pela atual Gestão? Demostre documentalmente. Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM Mulheres da Paz Como é controlada capacitação de mulheres para atuação na comunidade que constitui áreas conflagradas com vistas à construção e o fortalecimento das redes socais, de prevenção ao enfrentamento à violência? Quem efetua o cadastro das Mulheres no Bairro? Quais os Critérios utilizados? PRONASCI Desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) marca uma iniciativa inédita no enfrentamento à criminalidade no país. O projeto articula políticas de segurança com ações sociais; prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão das estratégias de ordenamento social e segurança pública. Neste sentido, Guaíba foi contemplada com este Projeto em quais os Bairros? Por que o FUNPREV, CONSEC, GGIM e Executivo Municipal ainda não efetivaram ações para auxiliar a Brigada Militar e Policia Civil no acesso ao recurso inicial de R$ 50.000,00 constante no orçamento já aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba? Quanto tempo mais vai levar para viabilizar? Porque o GGIM e o Executivo Municipal não fomentaram junto as Empresas do Municipio doações ao FUNPREV?

Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)