PLE 026/2016 - Dispõe sobre a desafetação de área pública para fins de regularização fundiária de interesse social.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 30/06/2016
Última Movimentação da Proposição: 10/10/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/06/2016 | Cadastrado no Sistema em: 30/06/2016 | |
| 30/06/2016 | Protocolado em: 30/06/2016 | Download |
| 30/06/2016 | Apreciação em Plenário em: 05/07/2016 | |
| 05/07/2016 | Baixa para Secretaria | |
| 07/07/2016 | Apreciação em Plenário em: 12/07/2016 | |
| 12/07/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 12/07/2016 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 18/07/2016 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 03/08/2016 | Parecer Jurídico nº 162/2016 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 01/09/2016 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 01/09/2016 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 01/09/2016 | Apreciação em Plenário em: 06/09/2016 | |
| 06/09/2016 | Resultados da Votação em: 06/09/2016 | |
| 06/09/2016 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 08/09/2016 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 113/2016 | |
| 10/10/2016 | Sancionado em: 13/09/2016 | Download |