PLE 025/2016 - Institui Área Especial de Interesse Social - AEIS
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 30/06/2016
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/06/2016 | Cadastrado no Sistema em: 30/06/2016 | |
| 30/06/2016 | Protocolado em: 30/06/2016 | Download |
| 30/06/2016 | Apreciação em Plenário em: 05/07/2016 | |
| 05/07/2016 | Baixa para Secretaria | |
| 07/07/2016 | Apreciação em Plenário em: 12/07/2016 | |
| 12/07/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 12/07/2016 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 18/07/2016 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 17/08/2016 | Parecer Jurídico nº 179/2016 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 16/11/2016 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 16/11/2016 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 17/11/2016 | Apreciação em Plenário em: 22/11/2016 | |
| 22/11/2016 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 24/11/2016 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 134/2016 | |
| 16/12/2016 | Sancionado em: 30/11/2016 | Download |