PLL 026/2016 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD, e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/06/2016
Última Movimentação da Proposição: 29/11/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/06/2016	Cadastrado no Sistema em: 22/06/2016	Ver Íntegra
23/06/2016	Protocolado em: 23/06/2016	Download
23/06/2016	Apreciação em Plenário em: 28/06/2016
28/06/2016	Baixa para Secretaria
29/06/2016	Apreciação em Plenário em: 05/07/2016
05/07/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/07/2016	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor
07/07/2016	Solicita Parecer Jurídico
23/11/2016	Parecer Jurídico nº 242/2016 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
24/11/2016	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
24/11/2016	Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor	Ver Íntegra
24/11/2016	Apreciação em Plenário em: 29/11/2016
29/11/2016	Retirado por proponente