PLE 017/2016 - Acrescenta a Lei 1.523, de 24 de março de 2000, que define as atividades insalubres e perigosas para efeito de percepção do adicional correspondente, os profissionais Agentes de Saúde Pública e Agentes de Combate a Endemias

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 08/06/2016

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/05/2016 Cadastrado no Sistema em: 05/05/2016
05/05/2016 Protocolado em: 05/05/2016
05/05/2016 Apreciação em Plenário em: 10/05/2016
10/05/2016 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2016 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
11/05/2016 Solicita Parecer Jurídico
12/05/2016 Parecer Jurí­dico nº 096/2016 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
18/05/2016 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2016 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
18/05/2016 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
18/05/2016 Apreciação em Plenário em: 24/05/2016
24/05/2016 Aprovado em Votação Única por unanimidade
25/05/2016 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 060/2016
08/06/2016 Sancionado em: 31/05/2016
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