IND 144/2016 - Indica a elaboração de Projeto de Lei que seja inserido no Estatuto dos Servidores Municipais e no Estatuto do Magistério, que prevê redução da carga horária de trabalho semanal à servidora pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora ou responsável por pessoa portadora de deficiência sem prejuízo de remuneração dentro do âmbito do município.
Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 06/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 14/04/2016
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/04/2016 | Cadastrado no Sistema em: 06/04/2016 |
Ver Íntegra |
| 07/04/2016 | Protocolado em: 07/04/2016 | |
| 07/04/2016 | Apreciação em Plenário em: 12/04/2016 | |
| 14/04/2016 | Lido em plenário | |
| 14/04/2016 | Encaminhado via Ofício: 028/2016 |