PLE 008/2016 - Revoga a Lei Municipal n.º 1.440 de 17 de dezembro de 1998, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 10/03/2016
Última Movimentação da Proposição: 10/05/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/03/2016	Cadastrado no Sistema em: 10/03/2016
10/03/2016	Protocolado em: 10/03/2016	Download
10/03/2016	Apreciação em Plenário em: 15/03/2016
15/03/2016	Baixa para Secretaria
17/03/2016	Apreciação em Plenário em: 22/03/2016
22/03/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/03/2016	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
23/03/2016	Solicita Parecer Jurídico
30/03/2016	Parecer Jurídico nº 053/2016 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
13/04/2016	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
13/04/2016	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
14/04/2016	Apreciação em Plenário em: 19/04/2016
19/04/2016	Aprovado em Votação Única por Maioria com emenda
19/04/2016	Resultados da Votação em: 19/04/2016
20/04/2016	Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
28/04/2016	Redação Final	Download
02/05/2016	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 042/2016
10/05/2016	Sancionado em: 27/04/2016	Download