PLE 001/2016 - Dispõe sobre a concessão de 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, exercício 2016

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 16/02/2016
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/02/2016	Cadastrado no Sistema em: 16/02/2016
16/02/2016	Protocolado em: 16/02/2016	Download
16/02/2016	Apreciação em Plenário em: 23/02/2016
23/02/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2016	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
23/02/2016	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
23/02/2016	Solicita Parecer Jurídico
23/02/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2016	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
23/02/2016	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
23/02/2016	Parecer Jurídico nº 015/2016 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
23/02/2016	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
23/02/2016	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
23/02/2016	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
23/02/2016	Aprovado em Votação Única por unanimidade
24/02/2016	Encaminhado via Ofício: 001/2016
11/03/2016	Sancionado em: 26/02/2016	Download