PLL 040/2010 - Estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, com referência a frequência de menores e dá outras providêncais

Proponente: Ver. Caio ()

Esta proposição ainda não foi digitalizada.

Caso deseje ter esta publicação disponibilizada no site, entre em contato pelo telefone (51) 3480-1174 e solicite a publicação deste Projeto de Lei do Legislativo.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

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