PLL 076/2015 - Institui em todos os estabelecimentos bancários em atividades neste Município a disponibilidade de banheiros sanitários públicos, para uso de clientes e demais usuários que se dirigem as agências para tratar de assuntos de interesse mútuo
Proponente: Ver.ª Paula Almeida (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/08/2015
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2015
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/08/2015 | Cadastrado no Sistema em: 17/08/2015 |
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17/08/2015 | Protocolado em: 17/08/2015 | |
20/08/2015 | Apreciação em Plenário em: 25/08/2015 | |
25/08/2015 | Baixa para Secretaria | |
25/08/2015 | Baixa para Secretaria | |
27/08/2015 | Apreciação em Plenário em: 01/09/2015 | |
01/09/2015 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
01/09/2015 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
02/09/2015 | Solicita Parecer Jurídico | |
01/10/2015 | Apreciação em Plenário em: 06/10/2015 | |
07/10/2015 | Pedido de Vista por Ver. Antonio dos Santos | |
07/10/2015 | Apreciação em Plenário em: 20/10/2015 | |
15/10/2015 | Parecer Jurídico nº 388/2015 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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20/10/2015 | Adiamento de Discussão por Alexandre Santana | |
21/10/2015 | Apreciação em Plenário em: 27/10/2015 | |
27/10/2015 | Aprovado em Votação Única por maioria | |
27/10/2015 | Resultados da Votação em: 27/10/2015 | |
30/10/2015 | Encaminhado via Ofício: 136/2015 | |
10/11/2015 | Sancionado em: 03/11/2015 | Download |