PLL 034/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aos idosos, gestantes e deficientes físicos, elevadores, cadeiras de espera, bebedouros e banheiros sanitários nos supermercados e estabelecimentos bancários em geral e dá outras providências
Proponente: Ver. Arilene Pereira (PDT)
Esta proposição ainda não foi digitalizada.
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)