PLL 016/2013 - Altera o art. 3º da Lei nº 1782/03, inclui o artigo 6º e renumera os demais artigos
Proponente: Ver. Miguel Crizel (MDB)
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/07/2013
Última Movimentação da Proposição: 09/07/2013
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/07/2013 | Baixado em: 09/07/2013 |