PLL 014/2013 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei 2996/2013

Proponente: Ver. Antonio Sarrafo dos Santos (PTB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2013
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2013

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/04/2013 Aprovado em: 30/04/2013
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