PLL 013/2013 - Garante ao cidadão o sigilo necessário quando apresentar denúncia no setor público municipal responsável pela fiscalização pertinente a cada caso

Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/08/2013
Última Movimentação da Proposição: 20/08/2013

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/08/2013 Retirado da Pauta em: 20/08/2013
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