PLL 002/2013 - Altera parte do art.3º e revoga parte do anexo II da Lei nº 1961/2005 e,altera o art.1º, inciso II, alínea "a", e parte do art. 3º da Lei nº 2679/2010 e dá outras providências
Proponente: Mesa Diretora
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/05/2013
Última Movimentação da Proposição: 03/05/2013
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/05/2013 | Aprovado em Votação Única em: 03/05/2013 | Download |