PLL 053/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel estabelecerem endereço fixo no Município
Proponente: Ver.ª Paula Almeida (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/07/2015
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2015
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/07/2015 | Cadastrado no Sistema em: 23/07/2015 |
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23/07/2015 | Protocolado em: 23/07/2015 | |
23/07/2015 | Apreciação em Plenário em: 04/08/2015 | |
04/08/2015 | Baixa para Secretaria | |
06/08/2015 | Apreciação em Plenário em: 11/08/2015 | |
11/08/2015 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
11/08/2015 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
12/08/2015 | Solicita Parecer Jurídico | |
01/10/2015 | Apreciação em Plenário em: 06/10/2015 | |
07/10/2015 | Pedido de Vista por Antonio dos Santos | |
07/10/2015 | Apreciação em Plenário em: 20/10/2015 | |
09/10/2015 | Parecer Jurídico nº 368/2015 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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20/10/2015 | Rejeitado por maioria | |
20/10/2015 | Resultados da Votação em: 20/10/2015 |