PLL 053/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel estabelecerem endereço fixo no Município

Proponente: Ver.ª Paula Almeida (PSD)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/07/2015
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/07/2015 Cadastrado no Sistema em: 23/07/2015
23/07/2015 Protocolado em: 23/07/2015
23/07/2015 Apreciação em Plenário em: 04/08/2015
04/08/2015 Baixa para Secretaria
06/08/2015 Apreciação em Plenário em: 11/08/2015
11/08/2015 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/08/2015 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
12/08/2015 Solicita Parecer Jurídico
01/10/2015 Apreciação em Plenário em: 06/10/2015
07/10/2015 Pedido de Vista por Antonio dos Santos
07/10/2015 Apreciação em Plenário em: 20/10/2015
09/10/2015 Parecer Jurí­dico nº 368/2015 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
20/10/2015 Rejeitado por maioria
20/10/2015 Resultados da Votação em: 20/10/2015
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