RMD 336/2015 - A Bancada que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, envie correspondência para Bancada do PP Congresso Nacional (Câmara dos Deputados Federais) e a Senado Federal através da Senadora Ana Amélia Lemos para que seja desencadeado um Projeto de Lei para criação da Figura Jurídica do Advogado Profissional Individual, Pessoa Jurídica com possibilidade de adesão ao Simples Nacional. Observação: Enviar cópia para a OAB/Guaíba, OAB/RS e ao CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil)

Proponente: Bancada do PP (PP)

Tipo de Proposição: Requerimento à Mesa Diretora (RMD)

Início da Tramitação da Proposição: 17/06/2015
Última Movimentação da Proposição: 25/06/2015


Foi encaminhado e aguarda resposta.
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Data Trâmite Publicação Relacionada
17/06/2015 Cadastrado no Sistema em: 17/06/2015
18/06/2015 Protocolado em: 18/06/2015
18/06/2015 Apreciação em Plenário em: 23/06/2015
23/06/2015 Resultados da Votação em: 23/06/2015
23/06/2015 Aprovado em Votação Única por unanimidade
25/06/2015 Encaminhado via Ofícios: 070/2015, 071/2015, 072/2015, 073/2015 e 074/2015
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