PLL 042/2015 - Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno ou médio portes, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do sistema de transporte coletivo, seletivo ou individual do Município de Guaíba, das 10h (dez horas) às 16h (dezesseis horas) e das 21h (vinte e uma horas) às 6h (seis horas), limitado a 4 (quatro) animais por viagem, e dá outras providências

Proponente: Ver.ª Paula Almeida (PSD)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/06/2015
Última Movimentação da Proposição: 29/09/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/06/2015 Cadastrado no Sistema em: 15/06/2015
15/06/2015 Protocolado em: 15/06/2015
15/06/2015 Apreciação em Plenário em: 23/06/2015
23/06/2015 Baixa para Secretaria
25/06/2015 Apreciação em Plenário em: 30/06/2015
30/06/2015 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2015 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
01/07/2015 Solicita Parecer Jurídico
23/09/2015 Parecer Jurí­dico nº 356/2015 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
24/09/2015 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2015 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
24/09/2015 Apreciação em Plenário em: 29/09/2015
29/09/2015 Arquivado
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