PLL 038/2015 - Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal e dá outras providências

Proponente: Ver.ª Paula Almeida (PSD)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/06/2015
Última Movimentação da Proposição: 29/09/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/06/2015 Cadastrado no Sistema em: 11/06/2015
11/06/2015 Protocolado em: 11/06/2015
11/06/2015 Apreciação em Plenário em: 16/06/2015
16/06/2015 Baixa para Secretaria
18/06/2015 Apreciação em Plenário em: 23/06/2015
23/06/2015 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/06/2015 Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
24/06/2015 Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
23/09/2015 Parecer Jurí­dico nº 358/2015 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
24/09/2015 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2015 Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
24/09/2015 Apreciação em Plenário em: 29/09/2015
29/09/2015 Retirado por proponente
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