PLL 012/2015 - Dispõe sobre o controle de sinais aparentes de riqueza ou de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público e obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens e rendas pelos servidores públicos e dá outras providências
Proponente: Ver. Xandão (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/03/2015
Última Movimentação da Proposição: 29/09/2015
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/03/2015 | Cadastrado no Sistema em: 19/03/2015 |
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19/03/2015 | Protocolado em: 19/03/2015 | |
19/03/2015 | Apreciação em Plenário em: 24/03/2015 | |
24/03/2015 | Baixa para Secretaria | |
26/03/2015 | Apreciação em Plenário em: 31/03/2015 | |
31/03/2015 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
31/03/2015 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
01/04/2015 | Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) | |
23/09/2015 | Parecer Jurídico nº 355/2015 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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23/09/2015 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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24/09/2015 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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24/09/2015 | Apreciação em Plenário em: 29/09/2015 | |
29/09/2015 | Retirado por proponente |