PLL 012/2015 - Dispõe sobre o controle de sinais aparentes de riqueza ou de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público e obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens e rendas pelos servidores públicos e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/03/2015
Última Movimentação da Proposição: 29/09/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/03/2015	Cadastrado no Sistema em: 19/03/2015	Ver Íntegra Download
19/03/2015	Protocolado em: 19/03/2015
19/03/2015	Apreciação em Plenário em: 24/03/2015
24/03/2015	Baixa para Secretaria
26/03/2015	Apreciação em Plenário em: 31/03/2015
31/03/2015	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/03/2015	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
01/04/2015	Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
23/09/2015	Parecer Jurídico nº 355/2015 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
23/09/2015	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
24/09/2015	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
24/09/2015	Apreciação em Plenário em: 29/09/2015
29/09/2015	Retirado por proponente