PLE 125/2013 - Veto parcial ao projeto de lei nº 125/13, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Guaíba, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional como forma de extinção da obrigação tributária do Município
Proponente: Executivo Municipal
Esta proposição ainda não foi digitalizada.
Caso deseje ter esta publicação disponibilizada no site, entre em contato pelo telefone (51) 3480-1174 e solicite a publicação deste Projeto de Lei do Executivo.
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)