PLE 117/2013 - Dá nova redação ao item 6.3, parágrafo único do artigo 21 da Lei 1608/2001, alterada pela Lei 2508/13
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 19/12/2013
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2013
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/12/2013 | Aprovado em Votação Única em: 19/12/2013 | Download |